HC 866289 - DECISAO

HC 866289 - DECISAO

A prática de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional; consequentemente, deve ser afastada a decisão que determinou tal interrupção, sem prejuízo de que o histórico carcerário possa demonstrar a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal.

Parties
Reeducando: LUCAS HENRIQUE COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Concedida a ordem para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Interrupção Do Lapso Temporal, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Interrupção Do Lapso Temporal Progressão De Regime Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE COSTA

Reeducando

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional
  2. 2 se o histórico carcerário pode impedir a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP

Ratio Decidendi

A prática de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional; consequentemente, deve ser afastada a decisão que determinou tal interrupção, sem prejuízo de que o histórico carcerário possa demonstrar a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal.

Court Disposition

Concedida a ordem para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional.

Orders

  • Afastar a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional determinada em razão da falta disciplinar grave.
  • Publique-se e intime-se.