HC 890237 - DECISAO

HC 890237 - DECISAO

Não configura falta grave o cometimento de novo crime durante o livramento condicional de modo a justificar a perda dos dias remidos; aplicam-se as regras próprias do Código Penal e da Lei de Execução Penal (revogação ou suspensão do benefício e não-computação do tempo em que o liberado esteve solto), razão pela qual a perda de 1/3 dos dias remidos foi afastada, mantendo-se a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALVES FREIRE PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar E Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e a decisão do Juízo de primeiro grau, afastando a perda dos dias remidos, mantida, contudo, a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLAUDIO ALVES FREIRE PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave
  3. 3 possibilidade de cumulação de sanções (revogação e perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Não configura falta grave o cometimento de novo crime durante o livramento condicional de modo a justificar a perda dos dias remidos; aplicam-se as regras próprias do Código Penal e da Lei de Execução Penal (revogação ou suspensão do benefício e não-computação do tempo em que o liberado esteve solto), razão pela qual a perda de 1/3 dos dias remidos foi afastada, mantendo-se a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e a decisão do Juízo de primeiro grau, afastando a perda dos dias remidos, mantida, contudo, a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Cassar a decisão do Juízo da Execução