AREsp 2223180 - ACORDAO

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Havendo registro de falta disciplinar grave relativamente recente (evasão e recaptura), as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução), podendo o julgador considerar o histórico disciplinar além do atestado da direção prisional; por isso, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: Alexandre Ifran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Bom Comportamento Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Alexandre Ifran

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por falta disciplinar grave recente
  2. 2 Valoração do histórico carcerário para verificação do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 Imprópria via especial/habeas corpus para revisão do juízo de mérito sobre reabilitação da conduta

Ratio Decidendi

Havendo registro de falta disciplinar grave relativamente recente (evasão e recaptura), as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução), podendo o julgador considerar o histórico disciplinar além do atestado da direção prisional; por isso, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.