AREsp 2473500 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, porque, quando o apenado ficou solto entre períodos de prisão, a data da última prisão deve ser o marco inicial para o cômputo de benefícios prisionais, evitando-se considerar como pena cumprida o período em que permaneceu em liberdade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a data da última prisão deve ser o marco para cômputo de benefícios prisionais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Detração, Progressão De Regime, Benefícios Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Data Base Detração Progressão De Regime Benefícios Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para cômputo de benefícios da execução penal (data-base): primeira prisão ou última prisão quando houve período em liberdade intercalar
  2. 2 Contagem de período de prisão preventiva/temporária para fins de detração e concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, porque, quando o apenado ficou solto entre períodos de prisão, a data da última prisão deve ser o marco inicial para o cômputo de benefícios prisionais, evitando-se considerar como pena cumprida o período em que permaneceu em liberdade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a data da última prisão deve ser o marco para cômputo de benefícios prisionais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a data da última prisão deve ser o marco para cômputo de benefícios prisionais.
  • Intimem-se.