HC 884252 - DECISAO

HC 884252 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional estritamente segundo os requisitos do art. 83 do Código Penal, desconsiderando, para efeito de concessão, a gravidade abstrata dos crimes, faltas graves antigas, a longa pena ainda por cumprir e a exigência de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário, por não serem fundamentos idôneos para indeferir o benefício.

Parties
Paciente: PAMELA SOARES CARPENTIERE; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução penal segundo o art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Faltas Disciplinares Progressão De Regime Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAMELA SOARES CARPENTIERE

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime, faltas graves antigas, longa pena a cumprir e a necessidade de vivenciar regime intermediário são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional
  2. 2 Se o Juízo da execução deve reapreciar o pedido estritamente segundo os requisitos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional estritamente segundo os requisitos do art. 83 do Código Penal, desconsiderando, para efeito de concessão, a gravidade abstrata dos crimes, faltas graves antigas, a longa pena ainda por cumprir e a exigência de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário, por não serem fundamentos idôneos para indeferir o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução penal segundo o art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido defensivo estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, devendo desconsiderar, para a concessão do benefício do livramento condicional, a gravidade dos crimes cometidos, faltas graves antigas, a longa pena ainda por...
  • Publique-se e intimem-se.