HC 890995 - DECISAO

HC 890995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração busca rediscutir matéria já submetida a recurso próprio (agravo em execução pendente) sobre o mesmo objeto, não havendo teratologia manifesta no ato impugnado que justificasse intervenção de ofício do STJ, conforme precedentes da Terceira Seção e de Turmas deste Tribunal.

Parties
Paciente: ANGELIO FERREIRA ALVES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Comutação De Penas, Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Comutação De Penas Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANGELIO FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio pendente (agravo em execução)
  2. 2 revogação do livramento condicional por suposto erro de intimação
  3. 3 prejuízo no cálculo das comutações e determinação do termo final do período de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração busca rediscutir matéria já submetida a recurso próprio (agravo em execução pendente) sobre o mesmo objeto, não havendo teratologia manifesta no ato impugnado que justificasse intervenção de ofício do STJ, conforme precedentes da Terceira Seção e de Turmas deste Tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se