HC 891336 - DECISAO

HC 891336 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque não há previsão legal para que a prática de falta grave interrompa o prazo para concessão do livramento condicional; decidiu-se que a falta grave não interrompe tal prazo e que a data-base para fins de livramento condicional é o dia em que o executado iniciou a execução atual, razão pela qual foi cassado o acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: EDSON FERNANDES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interrupção De Prazo, Data Base Para Benefícios, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Interrupção De Prazo Data Base Para Benefícios Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

EDSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 qual é a data-base para fins de livramento condicional
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque não há previsão legal para que a prática de falta grave interrompa o prazo para concessão do livramento condicional; decidiu-se que a falta grave não interrompe tal prazo e que a data-base para fins de livramento condicional é o dia em que o executado iniciou a execução atual, razão pela qual foi cassado o acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional.