REsp 2108838 - DECISAO

REsp 2108838 - DECISAO

O STJ decidiu negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na declaração de hipossuficiência subscrita pelo apenado assistido pela Defensoria Pública e no contexto probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade de pagamento da multa; tal conclusão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 931/STJ de que o inadimplemento da multa, quando comprovada a impossibilidade de pagamento, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade ou a concessão de benefícios como progressão de regime e livramento condicional, e sua desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP; Recorrido: JEAM DE ANDRADE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP

Recorrente

JEAM DE ANDRADE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem pagamento da multa quando comprovada a impossibilidade de pagamento
  2. 2 Suficiência da declaração de hipossuficiência subscrita pelo apenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 931/STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na declaração de hipossuficiência subscrita pelo apenado assistido pela Defensoria Pública e no contexto probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade de pagamento da multa; tal conclusão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 931/STJ de que o inadimplemento da multa, quando comprovada a impossibilidade de pagamento, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade ou a concessão de benefícios como progressão de regime e livramento condicional, e sua desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.