HC 891425 - DECISAO

HC 891425 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de indeferir livramento condicional e progressão de regime baseou-se em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, atuação do Centro de Segurança e Disciplina, histórico do apenado e entendimento jurisprudencial), matéria que exige exame do conjunto fático-probatório e, portanto, não é adequada para reexame em habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO RODRIGO SOARES PILLA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Do Livre Convencimento
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Parties

SERGIO RODRIGO SOARES PILLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 possibilidade de reexame factual em habeas corpus
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de indeferir livramento condicional e progressão de regime baseou-se em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, atuação do Centro de Segurança e Disciplina, histórico do apenado e entendimento jurisprudencial), matéria que exige exame do conjunto fático-probatório e, portanto, não é adequada para reexame em habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal