HC 891005 - DECISAO

HC 891005 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem, que registrou falta disciplinar grave e verificou a ausência do requisito objetivo, está em conformidade com a orientação desta Corte (Tema 1.161 e jurisprudência correlata); ademais, matéria sobre in dubio pro societate não foi discutida no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação sem indevida supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALDER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Tema 1161, In Dubio Pro Societate, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Tema 1161 In Dubio Pro Societate Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALDER MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto ao requisito subjetivo
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem, que registrou falta disciplinar grave e verificou a ausência do requisito objetivo, está em conformidade com a orientação desta Corte (Tema 1.161 e jurisprudência correlata); ademais, matéria sobre in dubio pro societate não foi discutida no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação sem indevida supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal