HC 891066 - DECISAO

HC 891066 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação da via (habeas corpus substitutivo de agravo de execução penal) e, portanto, não conhecer da impetração, o Tribunal, ao examinar o mérito, concluiu existir contradição e constrangimento ilegal na exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto para análise do livramento condicional, determinando liminarmente que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de livramento condicional independentemente da passagem do paciente pelos regimes semiaberto e aberto.

Parties
Paciente: DIOGO TOLEDO PHILIPPINI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida (impetração Não Conhecida, Ordem Liminar Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de livramento condicional independentemente da passagem do paciente pelos regimes semiaberto e aberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal, Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo De Execução Penal Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO TOLEDO PHILIPPINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida (impetração Não Conhecida, Ordem Liminar Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 é obrigatório que o reeducando passe pelo regime semiaberto para obter livramento condicional?
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo de execução penal)
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar de ofício pelo STJ diante de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação da via (habeas corpus substitutivo de agravo de execução penal) e, portanto, não conhecer da impetração, o Tribunal, ao examinar o mérito, concluiu existir contradição e constrangimento ilegal na exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto para análise do livramento condicional, determinando liminarmente que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de livramento condicional independentemente da passagem do paciente pelos regimes semiaberto e aberto.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de livramento condicional independentemente da passagem do paciente pelos regimes semiaberto e aberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de livramento condicional independentemente da passagem do paciente pelos regimes semiaberto e aberto.