HC 884939 - DECISAO

HC 884939 - DECISAO

Como o Juízo de Execução proferiu decisão sobre o pedido de livramento condicional/progressão antes do julgamento do habeas corpus, a superveniência do ato tornou sem objeto a impetração, razão pela qual o Tribunal, com amparo no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ, não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO GUEDES CAVALCANTE GIGLIO; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto, Prazo Para Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto Prazo Para Decisão Habeas Corpus

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Parties

TIAGO GUEDES CAVALCANTE GIGLIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de livramento condicional
  2. 2 perda superveniente de objeto que torna o habeas corpus desprovido de interesse

Ratio Decidendi

Como o Juízo de Execução proferiu decisão sobre o pedido de livramento condicional/progressão antes do julgamento do habeas corpus, a superveniência do ato tornou sem objeto a impetração, razão pela qual o Tribunal, com amparo no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ, não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente de seu objeto, com amparo no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.