HC 868058 - DECISAO

HC 868058 - DECISAO

Havendo notícia de descumprimento da condição imposta ao livramento condicional (não localização do sentenciado no endereço fornecido durante o período noturno e falha em manter o Juízo informado), a suspensão cautelar do benefício é medida legal e jurisprudencialmente admitida, independentemente de prévia oitiva, e não se demonstra desproporcional; portanto, não cabe concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ALEXANDRE GRECCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Cautelar, Revogação Do Benefício, Proporcionalidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Sustação Cautelar Revogação Do Benefício Proporcionalidade Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

BRUNO ALEXANDRE GRECCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Sustação cautelar do livramento condicional por descumprimento de condição imposta
  2. 2 Distinção entre revogação obrigatória (art.86 CP) e revogação facultativa (art.87 CP)
  3. 3 Necessidade ou não de prévia oitiva do apenado para suspensão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo notícia de descumprimento da condição imposta ao livramento condicional (não localização do sentenciado no endereço fornecido durante o período noturno e falha em manter o Juízo informado), a suspensão cautelar do benefício é medida legal e jurisprudencialmente admitida, independentemente de prévia oitiva, e não se demonstra desproporcional; portanto, não cabe concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se