HC 887155 - DECISAO

HC 887155 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois as instâncias de origem indeferiram os benefícios com base em elementos concretos da execução penal (exame criminológico desfavorável, envolvimento com facção, faltas disciplinares), e o afastamento desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em habeas corpus; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO OSLEI DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCELO OSLEI DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime
  3. 3 poder do juízo de execução de fundamentar indeferimento com base em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois as instâncias de origem indeferiram os benefícios com base em elementos concretos da execução penal (exame criminológico desfavorável, envolvimento com facção, faltas disciplinares), e o afastamento desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em habeas corpus; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.