HC 887396 - DECISAO

HC 887396 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena, fixando-se como data-base para obtenção do livramento condicional a data da primeira prisão, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.557.461/SC, Tema 1006) de que a unificação de penas não autoriza alterar a data-base para benefícios e com a aplicação da Súmula 441/STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ISAIAS PEAGNO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar retificação dos cálculos de pena
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios, Unificação De Penas, Retificação De Cálculos, Falta Grave, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Unificação De Penas Retificação De Cálculos Falta Grave Súmulas Do STJ

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ISAIAS PEAGNO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se, após unificação de penas, a data-base para obtenção do livramento condicional deve ser alterada
  2. 2 se a prática de falta grave interrompe o prazo para livramento condicional
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena, fixando-se como data-base para obtenção do livramento condicional a data da primeira prisão, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.557.461/SC, Tema 1006) de que a unificação de penas não autoriza alterar a data-base para benefícios e com a aplicação da Súmula 441/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar retificação dos cálculos de pena

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, fixando-se como data-base para obtenção do livramento condicional a data da primeira prisão.