HC 887416 - DECISAO

HC 887416 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional no exame criminológico parcialmente desfavorável e no histórico prisional desabonador do paciente, circunstâncias que autorizam a formação de convicção contrária à concessão do benefício; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Laudo Psicológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime Laudo Psicológico

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Parties

RODRIGO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico e do laudo psicológico
  3. 3 formação da convicção do magistrado na execução penal

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional no exame criminológico parcialmente desfavorável e no histórico prisional desabonador do paciente, circunstâncias que autorizam a formação de convicção contrária à concessão do benefício; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.