HC 887379 - DECISAO

HC 887379 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 2336955-20.2023.8.26.0000, a fim de verificar se há flagrante ilegalidade a ser sanada, porque o Tribunal local não se manifestou sobre a exigência de exame criminológico (matéria de direito que não requer dilação probatória) e o não exame configura supressão de instância, impedindo o exame direto por esta Corte.

Parties
Paciente: Caio Lacerda Batista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Fundamentação, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Fundamentação Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Caio Lacerda Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tribunal de origem deixou de examinar a exigência de exame criminológico para livramento condicional
  2. 2 Se o não conhecimento do writ pelo Tribunal a quo configura supressão de instância
  3. 3 Se a matéria é estritamente de direito e não demanda dilação fático-probatória, permitindo apreciação imediata

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 2336955-20.2023.8.26.0000, a fim de verificar se há flagrante ilegalidade a ser sanada, porque o Tribunal local não se manifestou sobre a exigência de exame criminológico (matéria de direito que não requer dilação probatória) e o não exame configura supressão de instância, impedindo o exame direto por esta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 2336955-20.2023.8.26.0000, a fim de verificar se há flagrante ilegalidade a ser sanada.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.