HC 887414 - DECISAO

HC 887414 - DECISAO

A impetração não foi conhecida/concedida porque não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: há registro de falta disciplinar grave recente que demonstraria ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) necessário ao livramento condicional; a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para esse fim e veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JACKSON GONCALVES DE BARROS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Princípio in Dubio Pro Societate, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Art. 83, Iii, B, Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON GONCALVES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal do requisito subjetivo para livramento condicional (últimos 12 meses vs. todo o histórico prisional)
  3. 3 consideração de faltas disciplinares anteriores para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida/concedida porque não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: há registro de falta disciplinar grave recente que demonstraria ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) necessário ao livramento condicional; a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para esse fim e veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.