HC 883553 - DECISAO

HC 883553 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal estadual, que condicionou o livramento condicional à realização de exame criminológico com base em motivos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga já reabilitada); tais elementos, isoladamente, não justificam a exigência do exame, razão pela qual foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: JORGE EMILIO MIRANDA SILVA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Progressão De Regime

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Parties

JORGE EMILIO MIRANDA SILVA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de exame criminológico pelo julgador
  3. 3 suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime, longa pena e falta disciplinar antiga para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal estadual, que condicionou o livramento condicional à realização de exame criminológico com base em motivos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga já reabilitada); tais elementos, isoladamente, não justificam a exigência do exame, razão pela qual foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução