HC 887683 - DECISAO

HC 887683 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta na decisão de origem: os registros de falta grave (fuga com recaptura após 13 anos) e falta recente (abril de 2022), combinados com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, justificam o indeferimento do livramento condicional; ademais, o atestado de boa conduta não vincula o juízo da execução.

Parties
Paciente: MARIA EDNA SILVA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Habeas Corpus, Tema 1161 (repercussão Geral)
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Habeas Corpus Tema 1161 (repercussão Geral)

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Parties

MARIA EDNA SILVA DE PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional quanto ao período de aferição do bom comportamento
  3. 3 vinculação do juiz pelo atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta na decisão de origem: os registros de falta grave (fuga com recaptura após 13 anos) e falta recente (abril de 2022), combinados com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, justificam o indeferimento do livramento condicional; ademais, o atestado de boa conduta não vincula o juízo da execução.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal