HC 816799 - DECISAO

HC 816799 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base para obtenção de benefícios executórios a data da última prisão que marcou o início efetivo do cumprimento da pena, ao passo que prisões anteriores interrompidas devem ser utilizadas apenas para detração; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO BISPO DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Detração, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Detração Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RODRIGO BISPO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios da execução penal: a data da primeira prisão cautelar ou a data da última prisão que marcou o início efetivo do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base para obtenção de benefícios executórios a data da última prisão que marcou o início efetivo do cumprimento da pena, ao passo que prisões anteriores interrompidas devem ser utilizadas apenas para detração; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.