HC 877497 - DECISAO

HC 877497 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto e à luz do entendimento desta Corte (Súmula 441/STJ e Embargos de Divergência no REsp 1.176.486/SP), a prática de falta disciplinar de natureza grave não deve produzir o efeito interruptivo da data-base para fins de livramento condicional, sendo necessário retificar o cálculo de penas afastando tal efeito interruptivo.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Cálculo Da Data Base, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo, Súmula 441/stj
Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Cálculo Da Data Base Progressão De Regime Retificação De Cálculo Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se cabe reexame fático-probatório via habeas corpus sobre afastamento de falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto e à luz do entendimento desta Corte (Súmula 441/STJ e Embargos de Divergência no REsp 1.176.486/SP), a prática de falta disciplinar de natureza grave não deve produzir o efeito interruptivo da data-base para fins de livramento condicional, sendo necessário retificar o cálculo de penas afastando tal efeito interruptivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar à origem que retifique o cálculo de penas do paciente afastando o efeito interruptivo decorrente da falta grave
  • Comunique-se