HC 887982 - DECISAO

HC 887982 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar recente e histórico prisional desfavorável, fundamento idôneo conforme legislação (art.83 CP; arts.112 e 131 LEP) e jurisprudência que autoriza a valoração de todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: RENATO HERMENEGILDO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

RENATO HERMENEGILDO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares no indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar recente e histórico prisional desfavorável, fundamento idôneo conforme legislação (art.83 CP; arts.112 e 131 LEP) e jurisprudência que autoriza a valoração de todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.