HC 884877 - DECISAO

HC 884877 - DECISAO

Havendo elementos concretos no histórico prisional do apenado (pena a cumprir, falta disciplinar grave, prática de crimes durante regime aberto) o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional; jurisprudência e súmulas autorizam tal medida quando motivada, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante apta a amparar o habeas corpus, devendo o pedido ser denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Disciplina Prisional, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF, Tema 1161 STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Requisito Subjetivo Disciplina Prisional +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 fundamentação para determinação de exame criminológico pelo juízo da execução ou Tribunal
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos no histórico prisional do apenado (pena a cumprir, falta disciplinar grave, prática de crimes durante regime aberto) o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional; jurisprudência e súmulas autorizam tal medida quando motivada, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante apta a amparar o habeas corpus, devendo o pedido ser denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Pedido de reconsideração da liminar prejudicado