HC 888257 - DECISAO

HC 888257 - DECISAO

Verificou-se que a determinação de novo exame criminológico careceu de fundamentação adequada, pautando-se apenas em considerações concretas sobre o delito já avaliadas na fixação da pena, sem demonstrar prática de falta grave recente; diante disso e de precedentes que admitam a concessão do benefício quando a exigência de exame configura constrangimento ilegal, concedeu-se, in limine, o livramento condicional ao paciente com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONY GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, deferido o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONY GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico é requisito obrigatório para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a determinação do exame criminológico, sem fundamentação idônea e apenas com base no delito, configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se, diante de laudo ou circunstâncias do caso, é possível conceder o livramento condicional independentemente de novo exame

Ratio Decidendi

Verificou-se que a determinação de novo exame criminológico careceu de fundamentação adequada, pautando-se apenas em considerações concretas sobre o delito já avaliadas na fixação da pena, sem demonstrar prática de falta grave recente; diante disso e de precedentes que admitam a concessão do benefício quando a exigência de exame configura constrangimento ilegal, concedeu-se, in limine, o livramento condicional ao paciente com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida, deferido o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência.