HC 887855 - DECISAO

HC 887855 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou concessão de ofício do habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite a ponderação de faltas disciplinares ao longo de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, e no caso concreto houve registro de faltas graves e elementos que justificam o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: EDENILSON ERICLES ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Artigo 83 Do Código Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Artigo 83 Do Código Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDENILSON ERICLES ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 alcance temporal das faltas disciplinares na aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou concessão de ofício do habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite a ponderação de faltas disciplinares ao longo de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, e no caso concreto houve registro de faltas graves e elementos que justificam o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.