HC 875467 - ACORDAO

HC 875467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a documentação da execução evidencia múltiplas faltas disciplinares graves, algumas ainda não reabilitadas, e envolvimento com facção criminosa, circunstâncias que demonstram ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 83 do Código Penal; ademais, a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional sem limite temporal e não foi identificada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante / Paciente: CESAR AJALA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CESAR AJALA SANTIAGO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves ao longo de toda a execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a documentação da execução evidencia múltiplas faltas disciplinares graves, algumas ainda não reabilitadas, e envolvimento com facção criminosa, circunstâncias que demonstram ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 83 do Código Penal; ademais, a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional sem limite temporal e não foi identificada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.