HC 892576 - DECISAO

HC 892576 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação utilizada para indeferir o livramento condicional — baseada na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena remanescente e na exigência de maior vivência no regime aberto — é inidônea segundo a jurisprudência do STJ, devendo o Juízo das Execuções Penais reapreciar o pedido desconsiderando tais fatores.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE RABELLO FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (merit)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Dos Delitos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Dos Delitos

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RABELLO FRUTUOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (merit)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de considerar gravidade abstrata e longa pena como motivação para indeferimento
  3. 3 Obrigatoriedade de vivência em regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação utilizada para indeferir o livramento condicional — baseada na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena remanescente e na exigência de maior vivência no regime aberto — é inidônea segundo a jurisprudência do STJ, devendo o Juízo das Execuções Penais reapreciar o pedido desconsiderando tais fatores.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que reaprecie o pleito de livramento condicional, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e a exigência de maior vivência do apenado no regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.