RHC 190169 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a decisão de indeferir o livramento condicional com base na necessidade de vivenciar primeiro o regime intermediário, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas constitui fundamentação inidônea e configura constrangimento ilegal, devendo ser deferido o livramento condicional ao reeducando.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Beneficiário/recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o livramento condicional ao recorrente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Fundamentação Inidônea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

recorrente

Beneficiário/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do livramento condicional
  2. 2 Ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em necessidade de vivenciar regime intermediário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de indeferir o livramento condicional com base na necessidade de vivenciar primeiro o regime intermediário, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas constitui fundamentação inidônea e configura constrangimento ilegal, devendo ser deferido o livramento condicional ao reeducando.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o livramento condicional ao recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o livramento condicional ao recorrente.