HC 884203 - DECISAO

HC 884203 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a cassação do livramento condicional foi fundamentada sem elementos suficientes: a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena e falta disciplinar antiga não justificam, por si sós, a negativa do benefício nem a imposição de exame criminológico, sendo que os requisitos legais do benefício estavam preenchidos; restabeleceu-se a decisão que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: VITOR DE MELO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Progressão De Regime Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cassação do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de considerar gravidade abstrata do delito e longa pena para indeferir benefício
  3. 3 Validade de falta disciplinar antiga como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a cassação do livramento condicional foi fundamentada sem elementos suficientes: a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena e falta disciplinar antiga não justificam, por si sós, a negativa do benefício nem a imposição de exame criminológico, sendo que os requisitos legais do benefício estavam preenchidos; restabeleceu-se a decisão que concedeu o livramento condicional.