HC 892474 - DECISAO

HC 892474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca substituir recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias encontra fundamentação suficiente na gravidade do delito, nas faltas disciplinares e em exame criminológico desfavorável/inconclusivo, mostrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrado: ROBSON LUCAS LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Progressão De Regime, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

ROBSON LUCAS LOPES DE LIMA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca substituir recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias encontra fundamentação suficiente na gravidade do delito, nas faltas disciplinares e em exame criminológico desfavorável/inconclusivo, mostrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se