HC 892694 - DECISAO

HC 892694 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos da execução, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares; ademais, o atestado de boa conduta não é absoluto e o reexame de prova é inadequado em sede de HC; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DAMIAO GOIS SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Tema 1161 Do STJ
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Parties

DAMIAO GOIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária diante de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos da execução, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares; ademais, o atestado de boa conduta não é absoluto e o reexame de prova é inadequado em sede de HC; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.