HC 882737 - DECISAO

HC 882737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por existir via recursal própria, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar que a data-base para fins de livramento condicional seja a data de início da execução atual (3/11/2015), porque o período a partir de 09/06/2008 já havia sido computado em execução anterior extinta pelo cumprimento, e sua reapreciação configuraria contagem em duplicidade (bis in idem), em conformidade com os arts. 105/107 e 111 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: CARLOS ROBERTO GONÇALVES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para definir data-base do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Contagem De Pena, Unificação De Penas, Detração, Falta Grave, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Para Contagem De Pena Unificação De Penas Detração Falta Grave Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

CARLOS ROBERTO GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para contagem do tempo para livramento condicional pode ser a data da primeira prisão (09/06/2008) quando parcela desse período já integrou execução anterior extinta pelo cumprimento
  2. 2 Se o tempo de cumprido em execução anterior e declarado extinto pode ser computado novamente em execução subsequente (risco de bis in idem)
  3. 3 Efeito da prática de falta grave sobre a interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por existir via recursal própria, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar que a data-base para fins de livramento condicional seja a data de início da execução atual (3/11/2015), porque o período a partir de 09/06/2008 já havia sido computado em execução anterior extinta pelo cumprimento, e sua reapreciação configuraria contagem em duplicidade (bis in idem), em conformidade com os arts. 105/107 e 111 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para definir data-base do livramento condicional

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o juiz das execuções criminais fixe como data-base para o livramento condicional o dia correspondente ao início da execução atual (03/11/2015)