HC 888751 - DECISAO

HC 888751 - DECISAO

Houve negativa de liminar porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu o livramento condicional com base no histórico de faltas disciplinares graves da paciente (abandono durante saída temporária, evasão por cerca de cinco anos e prática de novo crime), configurando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP; a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o período da execução penal para aferir o requisito subjetivo, o que afasta a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CINTHIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

CINTHIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de condicionar o livramento condicional à passagem prévia pelo regime semiaberto
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Houve negativa de liminar porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu o livramento condicional com base no histórico de faltas disciplinares graves da paciente (abandono durante saída temporária, evasão por cerca de cinco anos e prática de novo crime), configurando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP; a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o período da execução penal para aferir o requisito subjetivo, o que afasta a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se