HC 877839 - DECISAO

HC 877839 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão manteve a decisão do juízo da execução que indeferiu o livramento condicional em razão da existência de duas faltas graves ainda não reabilitadas, o que interrompe e aumenta o prazo de reabilitação previsto em regra disciplinar aplicável (resolução/Regimento), não estando, portanto, preenchido o lapso temporal objetivo necessário; ademais, a resolução mencionada foi considerada legal e a análise do requisito subjetivo abarca todo o histórico prisional.

Parties
Paciente/agravante: Mailson Edson de Paula Souza; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar +1 more

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Parties

Mailson Edson de Paula Souza

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido livramento condicional ao paciente diante da prática de duas faltas graves ainda não reabilitadas e do lapso temporal não ter sido cumprido
  2. 2 Se a Lei nº 13.964/2019 teria revogado a Resolução SAP nº 144/2010 no tocante à reabilitação por faltas
  3. 3 Se é admissível a progressão per saltum de regime prisional

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão manteve a decisão do juízo da execução que indeferiu o livramento condicional em razão da existência de duas faltas graves ainda não reabilitadas, o que interrompe e aumenta o prazo de reabilitação previsto em regra disciplinar aplicável (resolução/Regimento), não estando, portanto, preenchido o lapso temporal objetivo necessário; ademais, a resolução mencionada foi considerada legal e a análise do requisito subjetivo abarca todo o histórico prisional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se