HC 815820 - ACORDAO

HC 815820 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico estava devidamente fundamentada: o agravado praticou falta grave em regime semiaberto, foi regredido ao regime fechado e não apresentou comportamento satisfatório que comprove merecimento subjetivo para o livramento condicional; ademais, não há limite temporal para análise do requisito subjetivo, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus De Ofício Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame criminológico para aferição do mérito subjetivo do apenado
  2. 2 Existência de limite temporal para análise do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico estava devidamente fundamentada: o agravado praticou falta grave em regime semiaberto, foi regredido ao regime fechado e não apresentou comportamento satisfatório que comprove merecimento subjetivo para o livramento condicional; ademais, não há limite temporal para análise do requisito subjetivo, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus