HC 879687 - DECISAO

HC 879687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou plausivelmente o indeferimento do livramento condicional com base na ocorrência de faltas graves durante a execução, o que evidencia ausência do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o histórico prisional e não apenas o período de 12 meses.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: CRISLAINE GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

CRISLAINE GOMES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo
  3. 3 alcance da alínea b do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou plausivelmente o indeferimento do livramento condicional com base na ocorrência de faltas graves durante a execução, o que evidencia ausência do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o histórico prisional e não apenas o período de 12 meses.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 74/75).
  • Não conheço do habeas corpus.