HC 883335 - DECISAO

HC 883335 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem revogou corretamente o livramento condicional ante a ausência do requisito subjetivo, dada a existência de diversas faltas disciplinares graves e a prática de novos crimes, entendimento alinhado ao Tema 1.161/STJ que determina considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: RAFAEL MIRANDA MARTINS; Recorrente (agravo Em Execução Penal): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj, Juízo De Retratação
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema 1.161/stj Juízo De Retratação

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Parties

RAFAEL MIRANDA MARTINS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (agravo Em Execução Penal)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pelo juízo de origem quando houver divergência com tese consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem revogou corretamente o livramento condicional ante a ausência do requisito subjetivo, dada a existência de diversas faltas disciplinares graves e a prática de novos crimes, entendimento alinhado ao Tema 1.161/STJ que determina considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.