HC 886627 - DECISAO

HC 886627 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso adequado, ficou configurada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional com base na exigência de vivência prévia no regime semiaberto (progressão per saltum) e na consideração de falta grave antiga; a jurisprudência do STJ reconhece que não há obrigatoriedade legal de passagem pelo regime semiaberto antes do livramento condicional e que faltas muito antigas não podem constituir óbice permanente. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS RIBEIRO MATOS; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime (progressão Per Saltum), Faltas Disciplinares Antigas, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime (progressão Per Saltum) Faltas Disciplinares Antigas Exame Criminológico Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON LUIS RIBEIRO MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível vivência no regime semiaberto como condição para concessão do livramento condicional (progressão per saltum)
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas impedem permanentemente a concessão de benefícios como o livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso adequado, ficou configurada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional com base na exigência de vivência prévia no regime semiaberto (progressão per saltum) e na consideração de falta grave antiga; a jurisprudência do STJ reconhece que não há obrigatoriedade legal de passagem pelo regime semiaberto antes do livramento condicional e que faltas muito antigas não podem constituir óbice permanente. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional do executado