HC 890574 - DECISAO

HC 890574 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na falta disciplinar grave recentemente praticada (tentativa de evasão), no resultado desfavorável do exame criminológico e na necessidade de cautela quanto ao requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus não mereceu concessão de ofício e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO CAVONI ARF; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Reabilitação De Falta, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Reabilitação De Falta Progressão De Regime

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Parties

FABIO CAVONI ARF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na falta disciplinar grave recentemente praticada (tentativa de evasão), no resultado desfavorável do exame criminológico e na necessidade de cautela quanto ao requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus não mereceu concessão de ofício e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal