HC 879729 - DECISAO

HC 879729 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo apenas para fins de progressão de regime, não produzindo efeito interruptivo sobre o prazo objetivo para concessão do livramento condicional; por isso, a interrupção do lapso temporal para obtenção do livramento condicional em razão de falta grave é indevida, devendo ser afastada e o pedido de livramento condicional reapreciado pelo Juízo da Vara de Execução.

Parties
Paciente: WESLEY MOREIRA DA SILVA; Impetrante: DEFESA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY MOREIRA DA SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a alteração da data-base por unificação de penas incide sobre o período para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeitos da prática de falta grave sobre progressão de regime, comutação e indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo apenas para fins de progressão de regime, não produzindo efeito interruptivo sobre o prazo objetivo para concessão do livramento condicional; por isso, a interrupção do lapso temporal para obtenção do livramento condicional em razão de falta grave é indevida, devendo ser afastada e o pedido de livramento condicional reapreciado pelo Juízo da Vara de Execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Orders

  • Afastada a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção do livramento condicional em virtude do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave.
  • Determinar ao Juízo da Vara de Execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, como entender de direito.