HC 890726 - DECISAO

HC 890726 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado apta a ensejar habeas corpus de ofício porque, embora preenchido o requisito objetivo, o paciente possui histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares de natureza grave recentes, demonstrando ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; ademais, a Resolução SAP n. 144/2010 não foi tacitamente revogada e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO ROGERIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Resolução SAP N. 144/2010
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Reabilitação De Faltas Disciplinares +3 more

Case Brief

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Parties

PABLO ROGERIO LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o prazo de 12 meses do art. 83, III, b, do CP limita a valoração do requisito subjetivo
  3. 3 se a Resolução SAP n. 144/2010 foi tacitamente revogada pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado apta a ensejar habeas corpus de ofício porque, embora preenchido o requisito objetivo, o paciente possui histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares de natureza grave recentes, demonstrando ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; ademais, a Resolução SAP n. 144/2010 não foi tacitamente revogada e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal