HC 884437 - DECISAO

HC 884437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e indefiro liminarmente porque se trata de mera reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 851.072/SP, não havendo flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP, em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução e da gravidade dos delitos, fundamento em consonância com jurisprudência do STJ e com a vedação à progressão per saltum; assim não há elemento novo a ensejar reexame.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MOZARTH SOUZA NUNES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente e não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão Per Saltum, Reiteração De Pedido, Súmulas E Precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão Per Saltum Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MOZARTH SOUZA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de livramento condicional
  2. 2 Se a prática de faltas disciplinares de natureza grave impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se é admissível progressão per saltum de regime penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e indefiro liminarmente porque se trata de mera reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 851.072/SP, não havendo flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP, em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução e da gravidade dos delitos, fundamento em consonância com jurisprudência do STJ e com a vedação à progressão per saltum; assim não há elemento novo a ensejar reexame.

Court Disposition

Indefiro liminarmente e não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Não conheço do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 851.072/SP.