HC 885688 - DECISAO

HC 885688 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de elaboração de laudo pericial careceu de fundamentação idônea, tendo-se baseado em considerações abstratas; a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional observou ausência de falta grave recente e reabilitação, não justificando a exigência do exame criminológico, de modo que a imposição configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDSON ROGERIO FRANCA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EDSON ROGERIO FRANCA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para concessão de livramento condicional?
  2. 2 Pode o Juízo ou Tribunal determinar exame criminológico sem fundamentação?
  3. 3 Configura constrangimento ilegal condicionar livramento condicional à realização de exame quando não há fundamentação e há elementos de reabilitação?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de elaboração de laudo pericial careceu de fundamentação idônea, tendo-se baseado em considerações abstratas; a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional observou ausência de falta grave recente e reabilitação, não justificando a exigência do exame criminológico, de modo que a imposição configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.
  • Fica prejudicada a análise do agravo regimental interposto às fls. 40-82.