HC 893010 - DECISAO

HC 893010 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem constatou notícia de crime praticado durante o gozo do livramento condicional, circunstância que, nos termos do art. 86, I c/c art. 88 do Código Penal e art. 145 da LEP, autoriza a revogação do benefício e impede a detração do tempo em que o apenado esteve em liberdade; além disso, a suspensão do benefício e a expedição de mandado de prisão não exigem trânsito em julgado, conforme Súmula 526/STJ, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Detração De Pena, Falta Grave, Suspensão Do Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Detração De Pena Falta Grave Suspensão Do Livramento Condicional

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Parties

ROBERTO SILVA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado cometeu novo crime durante o período de prova do livramento condicional
  2. 2 Se o tempo em que o apenado esteve em livramento condicional deve ser descontado (detração) da pena após a revogação
  3. 3 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave ensejadora de consectários disciplinadores além da revogação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem constatou notícia de crime praticado durante o gozo do livramento condicional, circunstância que, nos termos do art. 86, I c/c art. 88 do Código Penal e art. 145 da LEP, autoriza a revogação do benefício e impede a detração do tempo em que o apenado esteve em liberdade; além disso, a suspensão do benefício e a expedição de mandado de prisão não exigem trânsito em julgado, conforme Súmula 526/STJ, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista dos autos ao MPF.