HC 883379 - DECISAO

HC 883379 - DECISAO

O pedido foi negado porque o paciente é reincidente específico na prática de tráfico de drogas (crime hediondo ou equiparado) e, por expressa disposição do art. 83, V, do Código Penal, não é elegível ao livramento condicional; a Lei n. 13.964/2019 não revogou tal vedação e as alterações ao art. 112 da LEP ampliaram...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019 Art. 83, V, Do Código Penal Art. 112 Da LEP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao livramento condicional de reincidente específico
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 Efeito das alterações ao art. 112 da LEP promovidas pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque o paciente é reincidente específico na prática de tráfico de drogas (crime hediondo ou equiparado) e, por expressa disposição do art. 83, V, do Código Penal, não é elegível ao livramento condicional; a Lei n. 13.964/2019 não revogou tal vedação e as alterações ao art. 112 da LEP ampliaram hipóteses proibitivas, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.