HC 893111 - DECISAO

HC 893111 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade e que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa do livramento condicional em razão de faltas disciplinares, não se admite reexame probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS CRUZ LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta, Proibição De Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Proibição De Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DIAS CRUZ LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas disciplinares
  3. 3 vinculação do juízo ao atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade e que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa do livramento condicional em razão de faltas disciplinares, não se admite reexame probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.