RHC 194316 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da possibilidade de livramento condicional, de modo que a análise pelo STJ acarretaria supressão de instância; não se verificou manifesta ilegalidade de pronto e a tramitação da execução estava regular, aguardando a comprovação do...

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Parties
Paciente/recorrente: ANALIA CRISTINA SILVA GOUVEA; Órgão Recorrido/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Pena De Multa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

ANALIA CRISTINA SILVA GOUVEA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido/coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do livramento condicional
  2. 2 necessidade de comprovação do pagamento da pena de multa para andamento do pedido
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso em execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da possibilidade de livramento condicional, de modo que a análise pelo STJ acarretaria supressão de instância; não se verificou manifesta ilegalidade de pronto e a tramitação da execução estava regular, aguardando a comprovação do pagamento da pena de multa pelo juízo da execução; além disso, o habeas corpus não é o meio idôneo para suceder o agravo em execução previsto na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.