HC 874840 - ACORDAO

HC 874840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves no histórico prisional do paciente; tal avaliação insere-se na livre apreciação da prova pelo juiz e encontra...

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Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA BOLPETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento, Falta Grave, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Falta Grave Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal Tema 1.161

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Parties

RICARDO DA SILVA BOLPETI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (se limitado aos últimos 12 meses)
  3. 3 Valor do atestado de boa conduta carcerária frente à livre apreciação do juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves no histórico prisional do paciente; tal avaliação insere-se na livre apreciação da prova pelo juiz e encontra respaldo na jurisprudência de que o requisito subjetivo deve ser analisado em todo o período de execução da pena e não se limita a atestados administrativos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal estadual que indeferiu o pedido de livramento condicional.