HC 878872 - ACORDAO

HC 878872 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em laudos criminológicos concretos e desfavoráveis, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/paciente: Wellington Garcia Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame De Provas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wellington Garcia Prudente

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento de livramento condicional
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade na decisão de origem

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em laudos criminológicos concretos e desfavoráveis, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada